Carta de Compromisso

Carta de Compromisso

Carta de Compromisso do(a) Candidato(a) à Prefeitura Municipal de Contagem/MG com o Direito à Educação Infantil de Qualidade para Todas as Crianças

Contagem, 28 de setembro de 2012.

O candidato ADEMIR LUCAS GOMES, representando a coligação CONTAGEM É MAIS, composta pelos partidos PSDB, DEM, PP e PSC, assume o compromisso público de, se eleito, cumprir com seus deveres estabelecidos pela legislação Brasileira no que diz respeito à efetivação do direito à educação infantil pública de qualidade para todas as crianças de nosso município, com especial atenção para:

a)    Ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento das crianças nas creches e pré-escolas;

b)    Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil do município;

c)    Garantir a remuneração adequada e justa dos profissionais da educação infantil que sejam funcionários municipais tendo como parâmetro a lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/2008);

d)    Incorporar as Agentes de Educação Infantil que possuam a formação definida pela Lei Nacional (LDB) ao Quadro do Magistério, considerando que desenvolvem um trabalho educacional dentro da especificidade da Educação Infantil.

e)    Garantir que o atendimento das crianças nas creches e pré-escolas seja feito por professores (as), conforme artigo 62 da LDB 9394/96;

f)     Garantir a implementação adequada do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), aplicando corretamente os recursos advindos do Fundo nos termos da lei;

g)    Garantir a ampliação dos espaços e instâncias de participação e controle social na área da educação, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Gestor do Fundeb, entre outros, e a melhoria da qualidade da atuação desses órgãos;

h)    Garantir que o Plano Municipal de Educação seja elaborado e aprovado, com a participação efetiva da comunidade escolar, dos profissionais da educação e da sociedade civil organizada, em conformidade com as determinações do novo Plano Nacional de Educação (em tramitação).

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_{Nome e assinatura do candidato}

PROPOSTAS APROVADAS NO FÓRUM DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

TRABALHO DE GRUPO

EDUCAÇÃO INFANTIL

• Discutir com o segmento a necessidade de garantir a representatividade sindical para fortalecer o movimento.
• Defesa do (a) professor (a) enquanto profissional que deve atuar na Educação Infantil (0a 6)
• Alteração do nome do cargo de agente da educação infantil para “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.
• Transição para a carreira do magistério aos ocupantes do cargo “Agente de Educação Infantil” que tenham o curso superior na área da educação, garantindo os mesmos direitos do magistério.
• Discutir com a comunidade a necessidade de ampliar o atendimento das crianças de 0 a 3 anos, trabalhando na perspectiva da Educação Infantil enquanto direito.
• Aumentar o quantitativo para 1.8 de profissionais para cada unidade.
• Ampliação do quantitativo de profissionais sendo duas referências para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos e um apoio pedagógico por turno.
• Assegurar a formação necessária dos profissionais concursados que atuam como agentes de educação infantil, de acordo com a LDB 9394/96.
• Calendário unificado com Ensino Fundamental.
• Obs: Apresentar aos pais as implicações que acarretam para as crianças da substituição ao longo do ano das profissionais em férias e da importância para as crianças ter férias em família.
• Utilizar o dia unificado da Educação Infantil como Fórum, para discussão das condições de trabalho e da qualidade de atendimento.
• Pagamento de insalubridade para as Agentes de Ed. Infantil.
• Exigir do Poder Público o cumprimento da resolução 16, buscando a redução do número de crianças por turma.
• Melhoria da estrutura física e da materialidade das unidades de ensino, respeitando as especificidades da Educação Infantil.
• Autonomia administrativa e pedagógica nas unidades.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

• Garantir uma política de acompanhamento aos alunos com deficiência envolvendo profissionais capacitados organizados por núcleo (equipe multidisciplinar).
•  Garantir a formação para todos os profissionais da Unidade Escolar que trabalham com alunos com deficiência.
• Garantir a acessibilidade dos espaços nas Unidades Escolares.
• Convênio entre o município e as instituições de ensino superior, a rede SARA, a APAE para a formação de trabalhadores em educação no atendimento à educação inclusiva.
• Convênio entre o município e as instituições de ensino superior, a rede SARA, a APAE para o atendimento às crianças do sistema ensino municipal.
• Constituir mais grupos de atendimento ao AEE, com recursos apropriados ao atendimento.
• Atendimento integrado entre os órgãos do município à criança do sistema de ensino municipal.

ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA REDE

• Resgatar o cargo de Orientador Educacional;
• Aumentar o quantitativo de Assistente Escolar, observando o número de alunos.
• Formação continuada para o Quadro Administrativo.
• Defesa de Escola de Tempo Integral com profissionais formados, estrutura e materialidade, projetadas adequadamente para o atendimento aos alunos.
• Fim das terceirizações e contratos.
• Ação conjunta com o Conselho Tutelar para casos de indisciplina e negligência familiar.
• Fim dos Núcleos Regionais.
• Promover um fórum dos trabalhadores em educação sobre “Avaliação” e “Processos educativos e projetos”
• Substituição imediata dos trabalhadores licenciados ou em férias.

GESTÃO DEMOCRÁTICA:

• Alteração da natureza funcional do cargo de dirigente escolar para “função gratificada”
• Institucionalização de um conselho representativo local, como auxílio à gestão democrática.   
• Fortalecimento dos conselhos existentes.
• Garantia de tempo, dentro do calendário escolar, para discussões administrativas e pedagógicas.
• Formação contínua aos dirigentes escolares, sobre os princípios da gestão da “escola pública e democrática”, com a participação do Sindicato.
• Diretoria Colegiada – (Direção colegiada com representantes de todos os segmentos inclusive comunidade)

ENCONTRO DE FORMAÇÃO

INVESTIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

PLENÁRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

MOVIMENTO CONTRA ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA ENTRADA DE CRIANÇAS MENORES DE 6 ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL  

NO DIA 23 DE JULHO DE 2012

No último dia 05 de julho de 2012, fomos surpreendidos com a republicação da Resolução da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais Nº 2.108, DE 20 DE JUNHO DE 2012  ( publicada anteriormente no dia 21 de junho) que estabelece as normas para o Cadastramento Escolar para o ano de 2013. Essa normativa fere o direito à Educação Infantil das crianças de zero a seis anos incompletos ao estabelecer em seu art. 4º que toda criança que completar 6 (seis) anos de idade no ano de 2013 deverá inscrever-se no cadastramento escolar  para atendimento no Ensino Fundamental.

Frente à essa situação, o Fórum Mineiro de Educação Infantil está convidando para uma reunião no dia 23 de julho de 2012, na Faculdade de Educação da UFMG, às 14 horas,  para que possamos organizar nossa ação para reverter esse quadro. 

O Fórum já fez uma reunião com o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Dr. Celso Penna que irá analisar a situação e propor uma recomendação à Secretaria de Estado de que seja dado o direito às famílias de optarem se querem ou não que os filhos saiam da Educação Infantil. Mas só essa ação não basta. É preciso que nos mobilizemos em defesa da Educação Infantil.

Abaixo uma carta que solicitamos seja divulgada para toda a comunidade e  para a Promotoria da Infância de sua cidade. 

Participem da reunião! A hora é de mobilização e de luta. Mandem representantes para essa reunião e chamem outras cidades para que possamos organizar nosso movimento de forma consistente e coesa.

Contamos com a participação de todas e todos.

5 ANOS É NA EDUCAÇÃO INFANTIL!!!!

Comissão Articuladora do Fórum Mineiro de Educação Infantil

CARTA ABERTA À COMUNIDADE

Retirada de http://5anosnaeducacaoinfantil.blogspot.com.br/p/o-movimento.html

5 ANOS É NA EDUCAÇÃO INFANTIL!

No último dia 05 de julho de 2012, fomos surpreendidos com a republicação da Resolução da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais Nº 2.108, de 20 de junho de 2012 (publicada pela primeira vez no dia 21 de junho) que estabelece as normas para o Cadastramento Escolar para o ano de 2013. Essa normativa fere o direito à Educação Infantil das crianças de zero a seis anos incompletos ao estabelecer em seu art. 4º que toda criança que completar 6 (seis) anos de idade no ano de 2013 deverá inscrever-se no cadastramento escolar para atendimento no Ensino Fundamental.

Em primeiro lugar, essa determinação desconsidera as especificidades da primeira infância que requer um atendimento educacional com finalidades, estratégias, recursos didáticos, materiais, espaços físicos, equipamentos e práticas docentes distintas das etapas subseqüentes da Educação Básica. A forma como a criança de zero a seis anos se relaciona com o mundo e com a qual dele se apropria requer espaços adequados nos quais possa brincar, descansar, experimentar e realizar atividades ora estruturadas, ora espontâneas e livres. Classes menos numerosas, menor tempo de permanência em atividades dirigidas, maior alternância entre situações de aprendizagem com níveis variados de concentração e dispersão, tempo maior de situações de aprendizagem que envolvem o uso do corpo e de movimentos amplos são alguns exemplos das diferenças existentes entre a educação da primeira infância e aquela que se destina ao ciclo seguinte.

Em segundo lugar, foram ignoradas as determinações legais e normativas que veem sendo construídas, há décadas, no âmbito da Educação Infantil brasileira. O arcabouço legal e normativo elaborado por especialistas em diálogo constante com gestores públicos, profissionais da área, movimentos sociais ao defender o direito das crianças à Educação Infantil, o faz considerando a primeira infância como um momento distinto que requer situações e práticas educativas diferenciadas. Práticas essas que veem sendo cuidadosamente gestadas na Educação Infantil e que, por isso mesmo, se constitui em uma das etapas da Educação Básica, justificando, assim, sua especificidade em relação às etapas seguintes. Dentre essas normatizações destacamos:

Art. 208 da Constituição Federal – educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(...)IV- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até

5 (cinco) anos de idade.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que define as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Em seu artigo 2º coloca que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Nos Art. 1, 2, 3 e 4 estabelece que os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006. Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Em seu artigo 5º, estabelece que é dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.

Em terceiro lugar, cabe alertar a população e os gestores que o impacto dessa medida atingirá drasticamente o sistema de ensino como um todo. Haverá um contingente considerável de crianças de cinco anos ingressando no Ensino Fundamental. Outro agravante é que muitas crianças que atualmente frequentam turmas de quatro anos irão automaticamente para as turmas de seis anos, caso seja mantida a data de 31 de dezembro.

O Fórum Mineiro de Educação Infantil, comprometido com a garantia do direito da criança a uma educação de qualidade, juntamente com pais, profissionais da Educação Infantil, gestores públicos, representantes de universidades e sociedade civil defende que seja revogada a republicação de 05 de julho de 2012 da Resolução da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais nº 2.108, de 20 de junho de 2012 e sejam mantidas as orientações contidas na Resolução publicada anteriormente em 21 de junho de 2012 que possibilitava que as crianças que completarão seis anos a partir de 31 de março de 2013 sejam matriculadas na Educação Infantil.

Nossa luta por uma educação de qualidade não pode descuidar-se do direito da criança de viver sua infância e de tudo o que este direito implica: brincar; aprender ludicamente; conviver em espaços que lhe garantam liberdade, autonomia, ampliação de suas experiência humanas. Defendemos a aprendizagem de acordo com as características da idade, preservando a infância e respeitando as etapas do desenvolvimento infantil. Antecipar a entrada no Ensino Fundamental é uma forma de desconsiderar as especificidades da primeira infância que se constitui como um tempo próprio de formação humana.

Cordialmente,

Fórum Mineiro de Educação Infantil

ABAIXO-ASSINADO

Leia e assine o abaixo-assinado online: «5 anos é na Educação Infantil!»

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=FMEI

SIND-UTE CONTAGEM PARTICIPA DO III ENCONTRO AMPLIADO DO FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

No dia 15 de Junho foi realizado na Faculdade de Educação (UFMG) o 3º encontro ampliado do fórum mineiro de educação infantil cujo tema foi “O direito à educação na primeira infância e o desafio da qualidade: políticas públicas, movimentos sociais e práticas pedagógicas”.

Adriana e Sueli, representantes do Sind-UTE Contagem,  participaram do encontro, que contou com representação de várias cidades mineiras.

Num primeiro momento foi apresentado o movimento do Fórum Mineiro de Educação Infantil e em seguida palestras com as professoras Dra Lívia Maria Fraga da UFMG, que tratou sobre a questão do direito à Educação Infantil, com enfoque interessante no profissional e sua valorização e a professora Dra Catarina Moro da UFPR, que tratou da qualidade da educação com ênfase na avaliação.

À tarde a dinâmica foi trabalho de grupo com diversos temas: proposta pedagógica, currículo e diversidade na Educação Infantil; a carreira dos profissionais da Educação Infantil: ordenamento jurídico, situação atual e desafios; tensões na regulamentação da Educação Infantil: férias, creche noturna, idade de corte, identidade da ei:  articulações, possibilidades e tensões entre creche, pré-escola e ensino fundamental, formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil: dilemas e perspectivas, plano nacional de educação e os impactos na educação infantil. Cada grupo construiu suas propostas que serão encaminhadas ao fórum nacional e ao governo federal.

O Fórum Mineiro De Educação Infantil – FMEI – foi criado em 1998 por setores da sociedade civil, organismos governamentais e não-governamentais, conselhos e outros agentes sociais que reconheceram a importância de se constituir um espaço de mobilização, de veiculação de informação e de reivindicações em que pudessem protagonizar a promoção de políticas comprometidas com a infância e seu direito a uma educação de qualidade. É aberto à participação de todos (as) interessados na discussão da Educação Infantil. Este fórum está composto por professores de universidades, movimentos sociais, trabalhadores em educação, representantes de governos.

Acreditamos que é um espaço legal para nos apropriarmos e fazermos as discussões da qualidade na Educação Infantil, afinal somos protagonistas do processo e não podemos nos furtar a este debate, do contrário estaremos dando aos outros o direito de falar por nós e pintarem o quadro que mais lhe forem favorável.

Assim que tivermos novos encontros do fórum enviaremos a todas para que possam colaborar no debate.