segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Carta de Compromisso


Carta de Compromisso

Carta de Compromisso do(a) Candidato(a) à Prefeitura Municipal de Contagem/MG com o Direito à Educação Infantil de Qualidade para Todas as Crianças

Contagem, 28 de setembro de 2012.

O candidato ADEMIR LUCAS GOMES, representando a coligação CONTAGEM É MAIS, composta pelos partidos PSDB, DEM, PP e PSC, assume o compromisso público de, se eleito, cumprir com seus deveres estabelecidos pela legislação Brasileira no que diz respeito à efetivação do direito à educação infantil pública de qualidade para todas as crianças de nosso município, com especial atenção para:
a)    Ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento das crianças nas creches e pré-escolas;

b)    Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil do município;

c)    Garantir a remuneração adequada e justa dos profissionais da educação infantil que sejam funcionários municipais tendo como parâmetro a lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/2008);

d)    Incorporar as Agentes de Educação Infantil que possuam a formação definida pela Lei Nacional (LDB) ao Quadro do Magistério, considerando que desenvolvem um trabalho educacional dentro da especificidade da Educação Infantil.


e)    Garantir que o atendimento das crianças nas creches e pré-escolas seja feito por professores (as), conforme artigo 62 da LDB 9394/96;

f)     Garantir a implementação adequada do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), aplicando corretamente os recursos advindos do Fundo nos termos da lei;

g)    Garantir a ampliação dos espaços e instâncias de participação e controle social na área da educação, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Gestor do Fundeb, entre outros, e a melhoria da qualidade da atuação desses órgãos;


h)    Garantir que o Plano Municipal de Educação seja elaborado e aprovado, com a participação efetiva da comunidade escolar, dos profissionais da educação e da sociedade civil organizada, em conformidade com as determinações do novo Plano Nacional de Educação (em tramitação).


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Nome e assinatura do candidato

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