Carta de
Compromisso
Carta de Compromisso do(a) Candidato(a) à Prefeitura Municipal de
Contagem/MG com o Direito à Educação Infantil de Qualidade para Todas as
Crianças
Contagem, 28
de setembro de 2012.
O
candidato ADEMIR LUCAS GOMES, representando
a coligação CONTAGEM É
MAIS, composta pelos partidos
PSDB, DEM, PP e PSC, assume o compromisso público de, se eleito, cumprir com seus
deveres estabelecidos pela legislação Brasileira no que diz respeito à efetivação do direito à educação infantil
pública de qualidade para todas as crianças de nosso município, com especial
atenção para:
a)
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento das
crianças nas creches e pré-escolas;
b)
Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação
infantil do município;
c) Garantir a remuneração
adequada e justa dos profissionais da educação infantil que sejam funcionários municipais tendo como
parâmetro a lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/2008);
d)
Incorporar as Agentes de Educação Infantil que possuam a formação definida
pela Lei Nacional (LDB) ao Quadro do Magistério, considerando que desenvolvem
um trabalho educacional dentro da especificidade da Educação Infantil.
e)
Garantir que o atendimento das crianças nas creches e
pré-escolas seja feito por professores (as), conforme artigo 62 da LDB 9394/96;
f)
Garantir a implementação adequada do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação),
aplicando
corretamente os recursos advindos do Fundo nos termos da lei;
g)
Garantir a ampliação dos espaços e instâncias de participação e controle social na área da educação, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Gestor do Fundeb, entre outros,
e a melhoria da qualidade da atuação desses
órgãos;
h)
Garantir que o Plano Municipal de Educação seja elaborado e aprovado, com a participação efetiva da comunidade escolar, dos profissionais da educação e da
sociedade civil organizada, em conformidade com as determinações do novo Plano
Nacional de Educação (em tramitação).
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Nome e assinatura do candidato
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